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Previdência Social
CRPS restabeleceu sustentação oral a pedido da OAB
As ampliações e garantia de possibilidades de sustentação oral de
advogados são essenciais na atuação profissional
Redação Local - 12/10/2022 - 10h40
O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) restabeleceu, no dia 29 de Setembro de 2022, a sustentação oral à advocacia nos julgamentos de mandados de segurança no âmbito dos processos que tramitam no órgão. A retomada desta possibilidade é fruto de demanda da OAB Nacional junto ao Ministério do Trabalho e Previdência pela melhoria da rotina de recebimento, processamento e tratamento das intimações e determinações judiciais em mandados de segurança no Conselho.
O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, esteve no Ministério para tratar de temas de importância à advocacia. O presidente do CFOAB se reuniu com o ministro José Carlos Oliveira para debater fluxos, atendimento à sociedade civil e à advocacia no CRPS.
Foram abordadas também proposições de
avanços para facilitar o acesso da advocacia
aos dados dos clientes, como ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que reúne o histórico contributivo à Previdência Social, e demais informações, sem a necessidade da senha do cliente, mas mediante a juntada de procuração.
Para Simonetti, o reforço ao direito de sustentação oral demonstra respeito à atuação plena da advocacia. “Questões como as ampliações e garantia de possibilidades de sustentação oral de advogados são essenciais na atuação profissional. É o momento em que o advogado ou advogada sintetiza suas razões e, portanto, constitui ferramenta importantíssima”, afirmou o presidente.
Estiveram presentes no encontro a presidente da OAB-BA, Daniela Borges, e a vice-presidente da Comissão Especial de Direito Previdenciário, Gisele Kravchychyn.
Fonte: Conselho Federal - OAB